A Diversidade nos Serviços de Saúde (A Política Nacional de Saúde Integral LGBT)

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A Portaria nº. 2.836 de 1º de dezembro de 2011, instituída pelo Ministério da Saúde e pactuada pela comissão intergestores tripartite (CIT), trata de um conjunto de diretrizes que envolvem estratégias e metas sanitárias a serem implementadas pelas instâncias de governo, no âmbito da saúde, com objetivo de garantir o direito à saúde, o enfrentamento das iniquidades, exercício da democracia e controle social pela população LGBT.

Os profissionais de saúde devem realizar suas ações de cuidado, promoção e prevenção com qualidade, de forma equânime, garantindo à população LGBT o acesso à saúde de forma integral, afirmando assim os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que envolvem a universalidade, integralidade e equidade, integrando o conceito ampliado de saúde.

Muitos indivíduos deixam de procurar o serviço de saúde com receio de preconceito e, muitas vezes, pré-julgamentos estabelecidos pela sociedade, incidindo como determinante social a saúde no processo de sofrimento e adoecimento decorrente ao preconceito e estigma social.

Você sabia que o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais?

Isso mesmo! A cada 25 horas é registrado um caso de morte! Uma triste e cruel realidade da violência homofóbica.

Para entender melhor essa dimensão, coletamos alguns dados importantes de um relatório da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (ILGA), o qual aponta que o Brasil ocupa o primeiro lugar na quantidade de homicídios de LGBTs nas Américas, registrando 340 mortes por motivação homofóbica em 2017.

Travestis geralmente são assassinadas a tiro ou espancadas na rua, enquanto gays são mortos dentro de casa, com objetos domésticos: facas, fios elétricos, sufocados na cama, muitas vezes encontrados pelos vizinhos somente pelo odor do corpo já em putrefação. A maior parte das vítimas possui idade entre 19 e 30 anos (32%), seguido de menores de 18 anos (20,6%). 

Principais objetivos desta política nacional

  • Preparar os profissionais de saúde e gestores ao atendimento à população LGBT.
  • Promover o enfrentamento das consequências excludentes da lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia, que ainda ocorrem nos serviços de saúde. “As travestis, transexuais (femininos e masculinos) são quem mais sofrem com o estigma, a discriminação e o preconceito vivenciados pela população LGBT, devido à intolerância à identidade de gênero e/ou a orientação sexual, ocasionando implicações no âmbito da violação de direitos”.
  • Proporcionar atendimento de forma humanizada e igualitária sem levar em consideração orientação sexual do indivíduo.
  • Garantir o acesso à atenção integral a saúde.
  • Desenvolver ações de vigilância em saúde.
  • Realizar educação permanente e educação popular em saúde.

Os 15 passos mais importantes a serem seguidos nos serviços de saúde

Antes de sabermos estes 15 passos, não podemos deixar de ler a Portaria nº 1.820 de 14 de agosto de 2009, principalmente no tocante ao artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde:

“Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:

I – identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas (…)”.

Veja que a própria normativa assegura que toda pessoa tem direito a um atendimento humanizado e acolhedor, podendo preencher sua ficha de atendimento, em campo específico, com o nome de sua preferência. Note que é rechaçada toda e qualquer forma de discriminação, restrição ou negação no tocante à orientação sexual ou identidade de gênero do paciente. Agora, vejamos os 15 passos mais importantes para realização de um atendimento direcionado e eficiente ao LGBT na área da saúde:

  1. O reconhecimento da orientação sexual e da identidade de gênero deve ser rotina dos atendimentos em saúde.
  2. Incluir os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual”, além do campo de sexo biológico nos registros de triagem, anamnese, fichas de acompanhamento, cartão de vacinação e outros documentos.
  3. Solicitar a apresentação do cartão SUS com o nome social caso o gênero do usuário seja diferente da identidade no RG.
  4. Orientar o usuário sobre o direito de fazer o cartão com o nome social.
  5. Registrar o nome social em prontuários e destaca-los em todos os documentos de serviço (exemplo: cadastro, prontuários, receituário, exames, guias, cartão de vacinas, dentre outros).
  6. Lembrar para o usuário da importância sobre a auto identificação, para que tenha um atendimento individualizado e humanizado.
  7. Sensibilizar os profissionais quanto ao uso do nome social apresentado no cartão SUS, quando apresentado.
  8. Não conduzir por automatismo este usuário à investigação somente de IST/HIV/Aids, lembrar da atenção à saúde integral.
  9. Não conduzir o atendimento baseado em somente em práticas de vida heterossexual.
  10. Ampliar seu conhecimento sobre o contexto de vida LGBT.
  11. O serviço se organizará para uso dos espaços coletivos (banheiros, enfermarias, etc.) de acordo com o gênero representado, masculino ou feminino, informando toda a equipe de profissionais da unidade sobre esse direito.
  12. Toda a equipe de profissionais da gestão/unidades básicas/hospitais/polos deverá ser informada e sensibilizada pela gestão municipal e estadual sobre o acolhimento às pessoas LGBT, ressaltando as pessoas trans (travestis e transexuais).
  13. Uso de banheiros de acordo com a identificação de gênero.
  14. Orientar a chamada verbal na fila de espera pelo nome social e nas visitas do ACS/ACE.
  15. Internações serão respectivas à identidade de gênero.

Acolhimento humanizado à população LGBT

O acolhimento é a porta de acesso aos serviços de saúde, tornando-se um aliado na escuta qualificada e atendimento de forma humanizada e integral as questões de saúde. Acolher o usuário não depende de um espaço físico especifico, não sendo uma tarefa exclusiva de um único profissional de saúde: qualquer categoria profissional deve e pode acolher qualquer usuário que procura o serviço.

A escuta qualificada deve ser baseada na privacidade do indivíduo, sigilo profissional, ética. No que se refere ao público LGBT, alguns aspectos devem ser considerados no momento do acolhimento, são eles: não fazer perguntas indiscretas, não emitir juízo de valor, afastar culpas, validar sofrimento, em hipótese alguma tentar influenciar a mudança da orientação sexual.

Em casos de violência, proceder à investigação da caracterização do evento, assim que a paciente estiver em condições de falar sobre o assunto. Orientá-lo no sentido da importância da denúncia para as devidas medidas de prevenção ou impedimento de novos episódios, bem como para penalização legal do agressor.

Você, enquanto profissional do serviço de saúde, ofereça uma escuta qualificada às pessoas LGBT que buscam o acompanhamento, seja no serviço público ou privado. Lembre-se que este é um segmento da população que, historicamente, encontra-se submetida a situações de preconceito e discriminação diariamente. Não seja mais um na estatística! Ter conduta profissional frente à demanda do usuário correspondendo às suas expectativas e necessidades que podem estar relacionadas a outras queixas clínicas como hipertensão, diabetes, entre outras.

Muita atenção aos relatos, procure entender os múltiplos fatores que envolvem os problemas apresentados, em especial em relação à violência intrafamiliar que frequentemente acompanha a trajetória das pessoas LGBT e, acima de tudo, seja um enfermeiro capacitado e competente mantendo suas ações voltadas ao cuidado, com embasamento cientifico.

Sua opinião pessoal ou religiosa não deve interferir na sua postura e conduta quanto profissional!

Disque 100 – O que é?

É um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade acrescida, como: Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, LGBT, Pessoas em Situação de Rua e outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade.

O serviço inclui ainda a disseminação de informações sobre direitos humanos e orientações acerca de ações, programas, campanhas e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Qual horário de funcionamento?

O Disque Direitos Humanos – Disque 100 funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. As denúncias podem ser anônimas, e o sigilo das informações é garantido, quando solicitado pelo demandante.

O que você precisa informar para registrar um denuncia no disque 100 ou diretamente na ouvidoria nacional de direitos humanos?

  1. Quem sofre a violência? (vítima)
  2. Qual tipo violência? (violência física, psicológica, maus tratos, abandono etc.)
  3. Quem pratica a violência? (suspeito)
  4. Como chegar ou localizar a vítima/suspeito?
  5. Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de Referência, concreto e que define um lugar específico)?
  6. Há quanto tempo? (frequência)
  7. Qual o horário?
  8. Em qual local?
  9. Como a violência é praticada?
  10. Qual a situação atual da vítima?
  11. Algum órgão foi acionado?

Por que são importantes essas informações?

A Ouvidoria e o Disque Direitos Humanos – Disque 100 são responsáveis por receber, examinar e encaminhar as denúncias de violações de direitos humanos, sem as informações para registro, a verificação da situação de violação só poderá ser averiguada pelos órgãos competentes da rede de direitos humanos, com informações suficientes de onde encontrar a vítima e de como é a violação.

O que acontece após o registro de denúncia?

As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, no prazo máximo de 24 horas, respeitando a competência e as atribuições específicas, porém priorizando qual órgão intervirá de forma imediata no rompimento do ciclo de violência e proteção da vítima. 

Reflexão do autor:

“Infelizmente, para tantas questões necessitamos de leis, normas, portarias e políticas públicas para garantir o acesso e atendimento de forma integral.

Ver um indivíduo de maneira holística e de forma respeitosa, levando em consideração suas necessidades de saúde com olhar focado na questão da demanda de saúde e na avaliação do risco e vulnerabilidade que o usuário apresenta, seja no âmbito individual ou coletivo, deveria ser a principal característica do profissional de saúde, seja no serviço público ou privado, questões como religião, orientação sexual e estilo de vida podem ajudar a compreender a história de saúde do indivíduo e não se tornar uma problemática do processo de cuidar”.

 

REFERÊNCIAS

Brasil. Portaria nº.: 1.829, de 13 de agosto de 2009. Direitos e deveres dos usuários da saúde. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2009/01_set_carta.pdf. Acesso em: 29 de jan. 2018.
Governo do Brasil. Transexuais e travestis poderão usar nome social em cartão do SUS. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2013/01/transexuais-e-travestis-poderao-usar-nome-social-em-cartao-do-sus. Acesso em: 29 de jan. 2018.
Ministério dos Direitos Humanos. Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGTB (CNCD/LGBT). Disponível em: http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncd-lgbt/cndc-lgbt. Acesso em: 29 de jan. 2018.
Ministério dos Direitos Humanos. Disque 100 – Disque Direitos Humanos. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/disque100/disque-direitos-humanos. Acesso em: 29 de jan. 2018.
Ministério da Saúde. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf. Acesso em: 29 de jan. 2018.

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